Material utilizado em cirurgia deve ser custeado por plano

A Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico deverá efetuar o pagamento de R$ 7 mil a uma ex-cliente referente à quantia gasta com tratamento médico-hospitalar que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde.

Eletricista aposentado ganha horas gastas em percurso interno na Açominas

Com o fundamento de que ato normativo não pode excluir horas in itinere já quantificada, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença do primeiro grau que condenou a empresa mineira Gerdau Açominas a pagar a um eletricista aposentado vinte minutos diários relativos ao trajeto que levava da portaria da usina ao seu local de trabalho.

TJMS mantém liminar que garante nomeação de concursada

Em Nova Andradina, no ano de 2003, M.M. foi aprovada no concurso público municipal, para o cargo de professor de ensino fundamental, classificada na posição 106, e foram convocados 105 candidatos.

JT afasta justa causa aplicada a empregado acusado de cometer ato ilícito por ordem do empregador

Confirmando a decisão de 1º grau, a 1ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa por improbidade (desonestidade) aplicada a um empregado acusado de vender carne em decomposição por preço menor e de reembalar peças de cortes nobres como se fossem cortes de segunda linha.

Diretor deve responder por dívida tributária de empresa

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

Família receberá diferença de seguro

Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

Roubo qualificado pelo resultado lesão grave (art. 157, § 3º,CP). Recurso da defesa. Pleito de absolvição, por insuficiência de provas.

Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Interceptação telefônica deferida por Juízo Federal. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual.

Atentado violento ao pudor é consumado quando há contato físico

Não cabe ao STJ analisar indenização que trata de responsabilidade objetiva do Estado

Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum

Oficiais de justiça não podem acumular indenização de transporte e diária

TRF nega indenização a militar por suposta perseguição promovida pela Marinha

Compra de fertilizante para uso em área caracteriza relação de consumo

Tribunal reconhece paternidade biológica e mantém a registral

Júri é anulado por decisão contrária às provas dos autos